Isenção de ICMS para Autistas

Conforme publicação no Diário oficial da União de ontem, 09/04/2012, o Confaz- Conselho Nacional de Política Fazendária,  reunido em Cuiabá, no último dia 30/03/2012, e transmitido ontem na A Voz do Brasil, concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual , mental e autista.

Antes esse benefício era oferecido apenas para o condutor deficiente físico, agora foi estendido diretamente por intermédio de seu representante legal.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/04/2012&jornal=1&pagina=27&totalArquivos=184

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Última atualização: [ 05/05/2014 ]